REsp 2185861 - DECISAO

REsp 2185861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte que impugna a Resolução do CJF porque a controvérsia exige análise de ato normativo infralegal que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, considerando a estimativa salarial apresentada, o benefício da gratuidade de justiça foi revogado e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Gustavo Maranhão; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Moradia, Gratuidade De Justiça, Atos Normativos Infralegais (resoluções Do Cjf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Moradia Gratuidade De Justiça Atos Normativos Infralegais (resoluções Do Cjf) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Maranhão

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 60-D da Lei 8.112/90 ao cálculo do auxílio-moradia
  2. 2 competência do STJ para conhecer de questões que envolvam ato infralegal (Resolução do CJF)
  3. 3 limitação do valor do auxílio-moradia por motivos de economicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte que impugna a Resolução do CJF porque a controvérsia exige análise de ato normativo infralegal que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, considerando a estimativa salarial apresentada, o benefício da gratuidade de justiça foi revogado e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)