REsp 2174965 - DECISAO

REsp 2174965 - DECISAO

O Tribunal assentou que a Lei nº 6.932/1981 impõe o dever de oferecer moradia aos médicos residentes e que a ausência de regulamento não impede o reconhecimento judicial desse direito; quando a Administração não fornece a moradia, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos, razão pela qual negou provimento ao recurso da Fundação.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Recorrido: médicos residentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Residência Médica, Conversão Em Perdas E Danos, Indenização, Inafastabilidade Da Jurisdição
Administrativo Auxílio Moradia Residência Médica Conversão Em Perdas E Danos Indenização Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

médicos residentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever da instituição de saúde (UFS) de fornecer moradia aos médicos residentes
  2. 2 Se a falta de regulamento afasta o dever legal de fornecer moradia
  3. 3 Possibilidade de conversão do fornecimento in natura em indenização pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a Lei nº 6.932/1981 impõe o dever de oferecer moradia aos médicos residentes e que a ausência de regulamento não impede o reconhecimento judicial desse direito; quando a Administração não fornece a moradia, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos, razão pela qual negou provimento ao recurso da Fundação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.