PUIL 4259 - DECISAO

PUIL 4259 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, especialmente porque o acórdão impugnado se fundamentou em vedação expressa no Regimento Geral das Residências Médicas da FHEMIG quanto ao pagamento da ajuda de custo/auxílio-moradia.

Parties
Requerente: MANUEL VITOR MENEZES DE SOUZA; Recorrido: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Auxílio Moradia, Residência Médica, Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno, Previsão Legal
Administrativo Processo Civil Auxílio Moradia Residência Médica Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Previsão Legal

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Parties

MANUEL VITOR MENEZES DE SOUZA

Requerente

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de auxílio-moradia a médico residente sem previsão no regimento interno
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes estados quanto à interpretação da Lei n. 6.932/1981

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, especialmente porque o acórdão impugnado se fundamentou em vedação expressa no Regimento Geral das Residências Médicas da FHEMIG quanto ao pagamento da ajuda de custo/auxílio-moradia.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se.