REsp 2190236 - DECISAO

REsp 2190236 - DECISAO

Os arts. 60-A e 60-B da Lei 8.112/1990 estabelecem todos os requisitos e a natureza indenizatória do auxílio-moradia, tendo eficácia plena e não dependendo de regulamentação pelo órgão de lotação; preenchidos os requisitos previstos na lei pelo servidor, é devido o pagamento do auxílio-moradia e respectivas indenizações, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito.

Parties
Recorrente / Autor: ENZO BELLO; Recorrida / Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de auxílio-moradia
Legal Topics
Auxílio Moradia, Indenização Por Despesas De Aluguel, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Isonomia, Eficácia Plena Da Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Auxílio Moradia Indenização Por Despesas De Aluguel Regulamentação Administrativa Princípio Da Isonomia Eficácia Plena Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENZO BELLO

Recorrente / Autor

UNIÃO

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regulamentação pelo órgão de lotação impede o pagamento do auxílio-moradia previsto nos arts. 60-A e 60-B da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se o servidor cedido a outro órgão faz jus ao ressarcimento das despesas com aluguel quando preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Os arts. 60-A e 60-B da Lei 8.112/1990 estabelecem todos os requisitos e a natureza indenizatória do auxílio-moradia, tendo eficácia plena e não dependendo de regulamentação pelo órgão de lotação; preenchidos os requisitos previstos na lei pelo servidor, é devido o pagamento do auxílio-moradia e respectivas indenizações, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de auxílio-moradia

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 117-123)