REsp 2205027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: a) a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e b) a controvérsia exige interpretação de norma de natureza local (Lei n. 10.486/2002), cuja apreciação é vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: pensionista de militar do antigo Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Auxílio Moradia, Lei Local, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf

Processual Civil Administrativo Direito Público Auxílio Moradia Lei Local Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista de militar do antigo Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei n. 10.486/2002 a pensionistas do antigo Distrito Federal
2 Caracterização da Lei n. 10.486/2002 como norma de natureza local
3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).