PUIL 5073 - DECISAO

PUIL 5073 - DECISAO

Deferiu-se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, reconhecendo-se o direito do requerente ao auxílio-moradia no período da residência médica, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981 e na jurisprudência do STJ que admite a conversão da tutela específica em pecúnia para assegurar resultado prático equivalente; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos valores do auxílio, descontados valores já eventualmente recebidos.

Parties
Requerente: RAFAEL DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido, reconhecido o direito ao auxílio-moradia e determinado o retorno dos autos à origem para fixação dos valores, deduzidos valores já eventualmente recebidos.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Residência Médica, Uniformização De Interpretação De Lei, Tutela Específica E Conversão Em Perdas E Danos
Direito Administrativo Auxílio Moradia Residência Médica Uniformização De Interpretação De Lei Tutela Específica E Conversão Em Perdas E Danos

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Parties

RAFAEL DE ARAUJO LIMA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981 quanto ao direito ao auxílio-moradia
  2. 2 Possibilidade de conversão da tutela específica em indenização pecuniária quando a prestação específica for impossível
  3. 3 Efeito da ausência de requerimento administrativo de moradia sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, reconhecendo-se o direito do requerente ao auxílio-moradia no período da residência médica, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981 e na jurisprudência do STJ que admite a conversão da tutela específica em pecúnia para assegurar resultado prático equivalente; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos valores do auxílio, descontados valores já eventualmente recebidos.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido, reconhecido o direito ao auxílio-moradia e determinado o retorno dos autos à origem para fixação dos valores, deduzidos valores já eventualmente recebidos.

Orders

  • Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para fixação dos valores do auxílio-moradia, decotados valores já eventualmente recebidos.