REsp 2190236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que os requisitos legais previstos no art. 60-B da Lei 8.112/1990 estavam preenchidos, que a norma é autoaplicável e de eficácia plena dispensando regulamentação infralegal, e que não era necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, pois as instâncias ordinárias já haviam aferido os fatos relevantes.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Moradia, Servidor Público Federal, Regulamentação Infralegal, Art. 60 B Da Lei 8.112/1990, Súmula 7/stj
Administrativo Auxílio Moradia Servidor Público Federal Regulamentação Infralegal Art. 60 B Da Lei 8.112/1990 Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 60-B da Lei 8.112/1990 é norma autoaplicável e de eficácia plena
  2. 2 Se era necessária regulamentação infralegal para a concessão do auxílio-moradia
  3. 3 Se há óbice da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que os requisitos legais previstos no art. 60-B da Lei 8.112/1990 estavam preenchidos, que a norma é autoaplicável e de eficácia plena dispensando regulamentação infralegal, e que não era necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, pois as instâncias ordinárias já haviam aferido os fatos relevantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno