REsp 2170157 - DECISAO

REsp 2170157 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à apreciação da aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais, configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seu órgão colegiado sane a omissão.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Dô-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Paridade (art. 40, §8º, Cf/88), Art.85, §11, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Direito de magistrado aposentado à percepção de auxílio-moradia e auxílio-alimentação
  2. 2 Prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação
  3. 3 Natureza indenizatória das verbas de auxílio-moradia e auxílio-alimentação e sua exclusão da paridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à apreciação da aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais, configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seu órgão colegiado sane a omissão.

Court Disposition

Dô-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que sane a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração