PUIL 4984 - DECISAO

PUIL 4984 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência de interpretação em razão da falta de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, bem como por constatação de que o acórdão recorrido analisou a matéria sob o prisma do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) exigindo comprovação de mudança de domicílio e despesas com moradia, circunstância não enfrentada pelos paradigmas apontados.

Parties
Requerente: JOÃO ELIAS HALLOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Ônus Da Prova, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fática, Turmas Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Auxílio Moradia Ônus Da Prova Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fática Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

JOÃO ELIAS HALLOUM

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática entre acórdãos para fins de uniformização
  3. 3 ônus da prova do autor quanto à necessidade do auxílio-moradia

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência de interpretação em razão da falta de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, bem como por constatação de que o acórdão recorrido analisou a matéria sob o prisma do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) exigindo comprovação de mudança de domicílio e despesas com moradia, circunstância não enfrentada pelos paradigmas apontados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.