REsp 2039608 - DECISAO

REsp 2039608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à base constitucional invocada (incapacidade de demonstrar decisão local contrária a lei federal, nos termos aplicáveis), o que inviabiliza a abertura da instância especial; subsidiariamente, a matéria de mérito foi decidida com fundamento na Lei n. 10.486/2002, que distingue remuneração de direitos pecuniários de natureza indenizatória (como o auxílio-moradia) e no entendimento de que o complemento de soldo tem natureza de abono, de modo que tais verbas não integram a base de cálculo da gratificação natalina.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Moradia, Complemento De Soldo, Gratificação Natalina (13º), Natureza Jurídica De Verbas, Inadequação Da Via Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Público Auxílio Moradia Complemento De Soldo Gratificação Natalina (13º) Natureza Jurídica De Verbas +2 more

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Parties

LUCIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-moradia integra a base de cálculo da gratificação natalina
  2. 2 Se o complemento de soldo integra a base de cálculo da gratificação natalina
  3. 3 Se é adequada a formulação de pedido de tutela recursal no bojo da petição recursal de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à base constitucional invocada (incapacidade de demonstrar decisão local contrária a lei federal, nos termos aplicáveis), o que inviabiliza a abertura da instância especial; subsidiariamente, a matéria de mérito foi decidida com fundamento na Lei n. 10.486/2002, que distingue remuneração de direitos pecuniários de natureza indenizatória (como o auxílio-moradia) e no entendimento de que o complemento de soldo tem natureza de abono, de modo que tais verbas não integram a base de cálculo da gratificação natalina.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.