AREsp 1810137 - DECISAO

AREsp 1810137 - DECISAO

O tribunal concluiu que o auxílio-moradia, por sua natureza personalíssima e por não haver previsão legal para sua extensão aos pensionistas na Lei nº 10.486/2002, não deve ser incorporado às pensões; além disso, a questão exige interpretação de legislação local, tornando-a inapta à apreciação em recurso especial, justificando o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Sonia Maria Bastos Figueiredo e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Incorporação De Vantagem, Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002, Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Auxílio Moradia Pensão Militar Incorporação De Vantagem Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002 +1 more

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Parties

Sonia Maria Bastos Figueiredo e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pensionista de militar inativo do antigo Distrito Federal tem direito ao auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
  2. 2 Se o auxílio-moradia constitui vantagem personalíssima, não extensiva a pensionistas
  3. 3 Se a controvérsia exige análise de legislação local tornando-a insuscetível de recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o auxílio-moradia, por sua natureza personalíssima e por não haver previsão legal para sua extensão aos pensionistas na Lei nº 10.486/2002, não deve ser incorporado às pensões; além disso, a questão exige interpretação de legislação local, tornando-a inapta à apreciação em recurso especial, justificando o não provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.