AREsp 1780086 - DECISAO

AREsp 1780086 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame da controvérsia exige interpretação de dispositivo de legislação local (Lei n.º 10.486/2002) e as instâncias ordinárias concluíram que a lei não estendeu o auxílio-moradia a pensionistas do antigo Distrito Federal, sendo portanto incabível o recurso especial; ademais, o auxílio-moradia foi considerado benefício personalíssimo e não houve violação de direito federal passível de reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: Marineia Teixeira Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Moradia, Equiparação Remuneratória, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça, Interpretação Da Lei N.º 10.486/2002, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Auxílio Moradia Equiparação Remuneratória Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça Interpretação Da Lei N.º 10.486/2002 +1 more

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Parties

Marineia Teixeira Mendes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pensionista de militar do antigo Distrito Federal tem direito ao auxílio-moradia previsto na Lei n.º 10.486/2002
  2. 2 Se a Lei n.º 10.486/2002 conferiu isonomia remuneratória entre militares do atual Distrito Federal e do antigo Distrito Federal
  3. 3 Se é possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais conforme Enunciado Administrativo n.º 07/STJ e art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da controvérsia exige interpretação de dispositivo de legislação local (Lei n.º 10.486/2002) e as instâncias ordinárias concluíram que a lei não estendeu o auxílio-moradia a pensionistas do antigo Distrito Federal, sendo portanto incabível o recurso especial; ademais, o auxílio-moradia foi considerado benefício personalíssimo e não houve violação de direito federal passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se