REsp 1632294 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito (art. 557 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-moradia pago a membros do Ministério Público estadual
2. 2 Alcance dos efeitos de mandado de segurança coletivo proposto por associação (limitação subjetiva e territorial)
3. 3 Prequestionamento e exigência de fundamentação específica para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso da FAZENDA NACIONAL não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a matéria sobre incidência do IR exigiu exame de lei estadual (Lei Estadual nº 15.939/2012), vedado em Recurso Especial por incidência análoga da Súmula 280/STF; já o recurso da ASSOCIAÇÃO foi parcialmente provido porque o entendimento sobre o alcance dos efeitos da sentença coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997) exige harmonização normativa que impede a limitação automática aos filiados à época ou ao território, razão pela qual determina-se o retorno dos autos à origem para reexame da apelação.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; Dou parcial provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Orders

• Nego seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
• Dou parcial provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo reexamine a apelação, considerando a fundamentação apontada.