REsp 1974284 - DECISAO

REsp 1974284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso por entender que a Lei nº 10.486/2002 não prevê expressamente o pagamento do auxílio-moradia a pensionistas, tratando-se de vantagem personalíssima dos militares, sendo inadequada interpretação extensiva ou intervenção judicial para estender tal benefício aos pensionistas; a decisão está em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: HELOISA MARIA MAGHELLY GONÇALVES; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Auxílio Moradia Pensão Militar Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELOISA MARIA MAGHELLY GONÇALVES

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os pensionistas de militares do antigo Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
  2. 2 Se o auxílio-moradia tem natureza personalíssima (pro labore faciendo) e, por isso, não se estende a pensionistas
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência que impedem majoração de vencimentos pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso por entender que a Lei nº 10.486/2002 não prevê expressamente o pagamento do auxílio-moradia a pensionistas, tratando-se de vantagem personalíssima dos militares, sendo inadequada interpretação extensiva ou intervenção judicial para estender tal benefício aos pensionistas; a decisão está em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.