AREsp 1836280 - DECISAO

AREsp 1836280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia exige interpretação de norma materialmente local (Lei nº 10.486/2002), ficando vedada a reforma pela via do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF); no mérito regional, entendeu-se que o auxílio-moradia, por sua natureza personalíssima e pela composição dos proventos e pensões prevista na Lei nº 10.486/2002, não integra a pensão dos pensionistas, razão pela qual a pretensão autoral foi rejeitada.

Parties
Agravante: LIGIA DA COSTA MOREIRA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGIA DA COSTA MOREIRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pensionista de militar do antigo Distrito Federal tem direito ao auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
  2. 2 Se o recurso especial é conhecido quando a controvérsia exige interpretação de legislação materialmente local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-moradia (vantagem personalíssima / pro labore faciendo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia exige interpretação de norma materialmente local (Lei nº 10.486/2002), ficando vedada a reforma pela via do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF); no mérito regional, entendeu-se que o auxílio-moradia, por sua natureza personalíssima e pela composição dos proventos e pensões prevista na Lei nº 10.486/2002, não integra a pensão dos pensionistas, razão pela qual a pretensão autoral foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e a gratuidade de justiça