AREsp 1863254 - DECISAO

AREsp 1863254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a norma federal invocada (Lei n. 10.486/2002) tem natureza materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF; adicionalmente, a legislação não prevê expressamente o benefício para pensionistas e a vantagem tem caráter personalíssimo.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão De Pensionista De Militar, Aplicação Da Lei Nº 10.486/2002, Súmula 280 STF Direito Local E Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Auxílio Moradia Pensão De Pensionista De Militar Aplicação Da Lei Nº 10.486/2002 Súmula 280 STF Direito Local E Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DA SILVA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de pensionistas de militares do antigo Distrito Federal ao recebimento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de norma federal que é, na prática, materialmente local (Súmula n. 280 do STF)
  3. 3 natureza da vantagem (personalíssima/pro labore faciendo) e sua extensão a beneficiários de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a norma federal invocada (Lei n. 10.486/2002) tem natureza materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF; adicionalmente, a legislação não prevê expressamente o benefício para pensionistas e a vantagem tem caráter personalíssimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.