AREsp 1858586 - DECISAO

AREsp 1858586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve diploma federal que, na espécie, é materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF; assim, o recurso especial não foi admitido. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar, Incorporação De Vantagens, Aplicação Da Lei Nº 10.486/2002, Direito Local Vs Federal, Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Auxílio Moradia Pensionista De Militar Incorporação De Vantagens Aplicação Da Lei Nº 10.486/2002 Direito Local Vs Federal Súmula N. 280 Do STF

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Parties

KATIA SOARES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de pensionista de militar inativo do antigo Distrito Federal perceber auxílio-moradia
  2. 2 alcance e aplicação da Lei nº 10.486/2002 a militares ativos, inativos e pensionistas
  3. 3 natureza personalíssima do auxílio-moradia (pro labore faciendo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve diploma federal que, na espécie, é materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF; assim, o recurso especial não foi admitido. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial