AREsp 1858552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal que, no caso concreto, regula relações jurídicas locais foi considerada alcançada, por analogia, pelo óbice da Súmula n. 280 do STF (lei federal materialmente local), tornando inviável a análise do mérito do recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários do advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista, Inativos, Lei Nº 10.486/2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Auxílio Moradia Pensionista Inativos Lei Nº 10.486/2002 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANGELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de ex-bombeiro militar inativo do antigo Distrito Federal ao recebimento de auxílio-moradia
  2. 2 Natureza personalíssima do auxílio-moradia (pro labore faciendo) e extensão a inativos e exclusão de pensionistas
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 19, 21, VI e 53 da Lei nº 10.486/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal que, no caso concreto, regula relações jurídicas locais foi considerada alcançada, por analogia, pelo óbice da Súmula n. 280 do STF (lei federal materialmente local), tornando inviável a análise do mérito do recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários do advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.