AREsp 1837322 - DECISAO

AREsp 1837322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, por se tratar de norma federal materialmente local (regras relativas ao regime dos militares do Distrito Federal), o que impede a análise da suposta violação legal suscitada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAIZA DOS SANTOS; Recorrente: MARIA HELENA SANTANA DOS SANTOS; Recorrente: VERA LUCIA DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista, Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002, Obstáculo Da Súmula 280/stf
Administração Pública Direito Militar Auxílio Moradia Pensionista Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002 Obstáculo Da Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIZA DOS SANTOS

Recorrente

MARIA HELENA SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

VERA LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do auxílio-moradia aos pensionistas dos militares do antigo e do atual Distrito Federal, por força do caput do art. 65 da Lei 10.486/2002
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial diante de norma federal de caráter materialmente local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, por se tratar de norma federal materialmente local (regras relativas ao regime dos militares do Distrito Federal), o que impede a análise da suposta violação legal suscitada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.