AREsp 1868495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, por aplicação analógica da Súmula n. 280 do STF, a lei federal invocada (Lei nº 10.486/2002), no contexto concreto que regula relações locais do antigo Distrito Federal, é considerada materialmente local, criando óbice ao conhecimento do recurso especial; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: NEUZA PACHECO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário/servidores Auxílio Moradia Pensionista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

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Parties

NEUZA PACHECO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice de direito local (Súmula 280 STF por analogia)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 10.486/2002 aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal
  3. 3 Natureza do auxílio-moradia: caráter personalíssimo (pro labore faciendo) e extensão a inativos/pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, por aplicação analógica da Súmula n. 280 do STF, a lei federal invocada (Lei nº 10.486/2002), no contexto concreto que regula relações locais do antigo Distrito Federal, é considerada materialmente local, criando óbice ao conhecimento do recurso especial; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem