AREsp 1842274 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF, tendo em vista que a Lei nº 10.486/2002, embora federal formalmente, é, no caso concreto, materialmente local, o que impede a análise da pretensa violação legal em recurso especial.

Parties: Agravante: HILDA MARTINS DA SILVA; Agravada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Moradia, Pensão Militar, Aplicação Da Súmula 280 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Auxílio Moradia Pensão Militar Aplicação Da Súmula 280 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

HILDA MARTINS DA SILVA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se as pensionistas dos militares do antigo Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
2 Se incide óbice à admissão de recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF em razão de norma federal ser materialmente local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se; intimem-se