AREsp 1864266 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, embora haja alegação de violação de norma federal, a lei federal em questão é materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF, impedindo o exame do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: GERCI MARIA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Súmula 280 STF (analogia), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Moradia Pensão Militar Súmula 280 STF (analogia) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERCI MARIA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas da Polícia Militar do antigo Distrito Federal ao auxílio-moradia previsto na Lei 10.486/2002
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF (lei federal materialmente local)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, embora haja alegação de violação de norma federal, a lei federal em questão é materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF, impedindo o exame do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.