AREsp 1843156 - DECISAO

AREsp 1843156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida envolve diploma legal que, no caso concreto, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: EDNA CORRÊA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Isonomia Remuneratória, Honorários De Sucumbência Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Isonomia Remuneratória Honorários De Sucumbência Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDNA CORRÊA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar do antigo Distrito Federal ao auxílio-moradia
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 10.486/2002 aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida envolve diploma legal que, no caso concreto, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/15.