AREsp 1844195 - DECISAO

AREsp 1844195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice previsto na Súmula 280 do STF, aplicada por analogia, por entender-se que a norma federal invocada é, no caso concreto, materialmente local; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: LENICE PROCOPIO DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 15%
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionistas Militares, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processo Civil Auxílio Moradia Pensionistas Militares Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

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Parties

LENICE PROCOPIO DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do auxílio-moradia aos pensionistas dos militares do antigo e do atual Distrito Federal
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 280 do STF por analogia (lei federal materialmente local)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de norma materialmente local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice previsto na Súmula 280 do STF, aplicada por analogia, por entender-se que a norma federal invocada é, no caso concreto, materialmente local; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial