AREsp 1860443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema envolve norma federal que, no caso concreto, tem caráter materialmente local atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF, e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, na forma da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Auxílio Moradia Pensão Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas receberem auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF quanto a lei federal materialmente local
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema envolve norma federal que, no caso concreto, tem caráter materialmente local atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF, e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, na forma da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.