AREsp 1817077 - DECISAO

AREsp 1817077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadas e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende ser o auxílio-moradia parcela de natureza indenizatória vinculada ao efetivo exercício da função, não incorporável aos proventos de inativos ou pensionistas, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos legais.

Parties
Recorrente: MARISA DUARTE DE ALMEIDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista, Indenização, Personalíssimo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Moradia Pensionista Indenização Personalíssimo Prequestionamento

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Parties

MARISA DUARTE DE ALMEIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza indenizatória do auxílio-moradia
  3. 3 impossibilidade de extensão do auxílio-moradia a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadas e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende ser o auxílio-moradia parcela de natureza indenizatória vinculada ao efetivo exercício da função, não incorporável aos proventos de inativos ou pensionistas, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.