AREsp 1932011 - DECISAO

AREsp 1932011 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL...

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Parties
Agravante: DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Interpretação Da Lei N. 10.486/2002, Óbice Da Súmula N. 280 Do STF Por Analogia
Processual Civil Direito Militar Auxílio Moradia Pensão Militar Interpretação Da Lei N. 10.486/2002 Óbice Da Súmula N. 280 Do STF Por Analogia

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Parties

DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

  1. 1 Direito de pensionistas de militares do antigo Distrito Federal ao recebimento de auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF para obstar conhecimento do recurso especial