AREsp 1932011 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL...
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- Parties
- Agravante: DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Auxílio Moradia, Pensão Militar, Interpretação Da Lei N. 10.486/2002, Óbice Da Súmula N. 280 Do STF Por Analogia
Processual Civil Direito Militar Auxílio Moradia Pensão Militar Interpretação Da Lei N. 10.486/2002 Óbice Da Súmula N. 280 Do STF Por Analogia
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Parties
DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Direito de pensionistas de militares do antigo Distrito Federal ao recebimento de auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
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