EREsp 1964099 - DECISAO

EREsp 1964099 - DECISAO

Por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de indenização por ato ilícito e considerou o auxílio-moradia de natureza indenizatória e não integrável ao pensionamento) e os paradigmas invocados (que tratavam da base de cálculo da contribuição previdenciária), não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido via embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; adicionalmente, a natureza indenizatória do auxílio-moradia afasta sua integração ao pensionamento civil.

Parties
Embargante: PATRICK PEDRAZZI CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Auxílio Moradia, Natureza Indenizatória, Integração Ao Pensionamento, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fática, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Auxílio Moradia Natureza Indenizatória Integração Ao Pensionamento Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICK PEDRAZZI CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-moradia integra a base de cálculo do pensionamento civil por ato ilícito
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a justificar embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de indenização por ato ilícito e considerou o auxílio-moradia de natureza indenizatória e não integrável ao pensionamento) e os paradigmas invocados (que tratavam da base de cálculo da contribuição previdenciária), não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido via embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; adicionalmente, a natureza indenizatória do auxílio-moradia afasta sua integração ao pensionamento civil.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.