AREsp 3055856 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou falta de prequestionamento quanto ao art. 41 da Lei 8.112/1990 (Súmula 282/STF) e que o exame pretendido implicaria interpretação da Lei 10.486/2002, a qual esta Corte tratou como normativamente local, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF; por essas razões o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: União; Agravada: Flavia dos Reis Silva Vieira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Lei 10.486/2002, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Auxílio Moradia Pensão Militar Lei 10.486/2002 Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Flavia dos Reis Silva Vieira e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza do auxílio-moradia e se integra a pensão
  2. 2 Aplicação da Lei 10.486/2002 a pensionistas do antigo Distrito Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou falta de prequestionamento quanto ao art. 41 da Lei 8.112/1990 (Súmula 282/STF) e que o exame pretendido implicaria interpretação da Lei 10.486/2002, a qual esta Corte tratou como normativamente local, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF; por essas razões o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interposto pela União