REsp 2264513 - DECISAO

REsp 2264513 - DECISAO

Os requisitos objetivos do Decreto Municipal nº 7.699/2014 não foram comprovados pela recorrente (ausência de perda efetiva da moradia e ausência do Relatório Social exigido da Secretaria Municipal de Assistência Social), o relatório da Defesa Civil não supre a exigência normativa, a questão era documental e dispensava dilação probatória, de modo que não houve cerceamento de defesa; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, tendo-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Simone da Silva; Apelado/recorrido: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Vulnerabilidade Social, Decreto Municipal Nº 7.699/2014, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Moradia Vulnerabilidade Social Decreto Municipal Nº 7.699/2014 Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Simone da Silva

Apelante/recorrente

Município de Maceió

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-moradia conforme Decreto Municipal nº 7.699/2014
  2. 2 comprovação de perda efetiva da moradia
  3. 3 exigência de Relatório Social da Secretaria Municipal de Assistência Social

Ratio Decidendi

Os requisitos objetivos do Decreto Municipal nº 7.699/2014 não foram comprovados pela recorrente (ausência de perda efetiva da moradia e ausência do Relatório Social exigido da Secretaria Municipal de Assistência Social), o relatório da Defesa Civil não supre a exigência normativa, a questão era documental e dispensava dilação probatória, de modo que não houve cerceamento de defesa; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, tendo-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.