REsp 2272767 - DECISAO

REsp 2272767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o art. 65 da Lei nº 10.486/2002 estende expressamente às inativas e pensionistas do antigo Distrito Federal as vantagens instituídas pela norma, inclusive o auxílio-moradia; que a regulamentação distrital não impede essa extensão; e que não houve omissão a ser sanada nem deficiência recursal apta a autorizar conhecimento diverso, aplicando-se, quando cabível, o óbice da Súmula 280/STF por analogia quanto à análise de lei materialmente local.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: pensionista de militar do antigo Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Moradia, Extensão De Vantagens a Pensionistas, Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Moradia Extensão De Vantagens a Pensionistas Interpretação De Lei Local Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista de militar do antigo Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do auxílio-moradia (Lei nº 10.486/2002, art. 2º I f, art. 3º XIV) às pensionistas de militar do antigo Distrito Federal com fundamento no art. 65 da Lei nº 10.486/2002
  2. 2 Efeito da regulamentação do auxílio-moradia pelo Decreto nº 35.181/2014 sobre beneficiários do antigo Distrito Federal
  3. 3 Incidência de óbices recursais por aplicação analógica da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o art. 65 da Lei nº 10.486/2002 estende expressamente às inativas e pensionistas do antigo Distrito Federal as vantagens instituídas pela norma, inclusive o auxílio-moradia; que a regulamentação distrital não impede essa extensão; e que não houve omissão a ser sanada nem deficiência recursal apta a autorizar conhecimento diverso, aplicando-se, quando cabível, o óbice da Súmula 280/STF por analogia quanto à análise de lei materialmente local.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento