PUIL 6202 - DECISAO

PUIL 6202 - DECISAO

O incidente foi liminarmente indeferido porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados diferentes exigida para o processamento do PUIL, e a questão controvertida envolve aplicação de norma e regulamento local (Decreto Estadual nº 16.990/2012), tornando o incidente manifestamente inadmissível; ademais, no mérito fático o aresto recorrido concluiu que a autora não comprovou os requisitos regulamentares para o recebimento do auxílio-moradia.

Parties
Requerente: PRISCILA SALTARELI DOS SANTOS; Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Residência Médica, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Competência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Auxílio Moradia Residência Médica Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA SALTARELI DOS SANTOS

Requerente

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/1981 depende de regulamentação para sua concessão
  2. 2 Se a parte autora comprovou os requisitos exigidos pelo Decreto Estadual nº 16.990/2012 para o recebimento do auxílio-moradia
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de divergência demonstrada entre Turmas Recursais de Estados distintos

Ratio Decidendi

O incidente foi liminarmente indeferido porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados diferentes exigida para o processamento do PUIL, e a questão controvertida envolve aplicação de norma e regulamento local (Decreto Estadual nº 16.990/2012), tornando o incidente manifestamente inadmissível; ademais, no mérito fático o aresto recorrido concluiu que a autora não comprovou os requisitos regulamentares para o recebimento do auxílio-moradia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
  • Prejudicada a análise do pedido de medida liminar.