REsp 1926288 - DECISAO

REsp 1926288 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos formais para configurar o dissídio jurisprudencial: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não juntou cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou o repositório oficial, e não realizou cotejo analítico entre os julgados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Alisson Renan Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Alisson Renan Teixeira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão do auxílio-reclusão e limite de renda do segurado recluso
  2. 2 exigências formais para comprovação de dissídio jurisprudencial no Recurso Especial (indicação do dispositivo legal, juntada do acórdão paradigma, indicação do repositório, cotejo analítico)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos formais para configurar o dissídio jurisprudencial: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não juntou cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou o repositório oficial, e não realizou cotejo analítico entre os julgados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ