REsp 1842974 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem De Revisão Do Tema Repetitivo 896/stj; Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Qual o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão: ausência de renda ou último salário de contribuição?
2. 2 Se a decisão monocrática do STF no ARE 1.122.222 suprimiu ou alterou a tese repetitiva do Tema 896/STJ
3. 3 Aplicabilidade do §4º do art.80 da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019) ao regime anterior

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 896/STJ de que, no regime jurídico anterior à MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), o critério de aferição de renda para segurado que não exerce atividade remunerada ao tempo do recolhimento à prisão é a ausência de renda e não o último salário de contribuição; a decisão monocrática do STF no ARE 1.122.222 não supre a tese do STJ por tratar de controvérsia distinta e, sendo a matéria infraconstitucional, cabe ao STJ a interpretação do direito infraconstitucional aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial não provido; Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ reafirmada.

Orders

• Negado provimento ao Recurso Especial.
• Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.