REsp 1842985 - ACORDAO

REsp 1842985 - ACORDAO

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 896/STJ de que, no regime anterior à MP 871/2019, o critério de aferição de renda para auxílio-reclusão do segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda e não o último salário de contribuição; a decisão monocrática do STF no ARE 1.122.222 teve fundamento em outro tema (Tema 89/STF) e não suplantou a tese repetitiva do STJ, sendo que o Tema 1.017/STF classificou a controvérsia sobre critérios legais de aferição da renda como infraconstitucional, cabendo ao STJ interpretar o direito infraconstitucional e manter a sua compreensão adotada no Tema 896/STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso Especial não provido; Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida pela reafirmação da tese anteriormente fixada.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Revisão De Tema Repetitivo, Critério De Aferição De Renda, Tema 896/stj, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Revisão De Tema Repetitivo Critério De Aferição De Renda Tema 896/stj Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Critério de aferição de renda para concessão do auxílio-reclusão quando o segurado não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão: ausência de renda ou último salário de contribuição?
  2. 2 Se decisão monocrática do STF (ARE 1.122.222) suprime ou afeta a tese repetitiva do STJ (Tema 896/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 896/STJ de que, no regime anterior à MP 871/2019, o critério de aferição de renda para auxílio-reclusão do segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda e não o último salário de contribuição; a decisão monocrática do STF no ARE 1.122.222 teve fundamento em outro tema (Tema 89/STF) e não suplantou a tese repetitiva do STJ, sendo que o Tema 1.017/STF classificou a controvérsia sobre critérios legais de aferição da renda como infraconstitucional, cabendo ao STJ interpretar o direito infraconstitucional e manter a sua compreensão adotada no Tema 896/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido; Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida pela reafirmação da tese anteriormente fixada.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Reafirmada a tese do Tema 896/STJ: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário...