AREsp 1892263 - DECISAO

AREsp 1892263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem vícios de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a fundamentar o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de fundamentação em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), vedação ao reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: F A R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prova Do Trabalho Rural, Segurado Especial, Cotejo Analítico, Súmulas E Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Auxílio Reclusão Prova Do Trabalho Rural Segurado Especial Cotejo Analítico Súmulas E Admissibilidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F A R DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do exercício de atividade rural e início de prova material
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem vícios de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a fundamentar o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inadmissibilidade de fundamentação em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se