REsp 1897155 - ACORDAO

REsp 1897155 - ACORDAO

Não houve omissão a ensejar oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Ministério Público atuou nos autos, e como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flexibilização Do Requisito De Baixa Renda, Atos Do Ministério Público
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Súmula 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Flexibilização Do Requisito De Baixa Renda Atos Do Ministério Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 126 do STJ
  3. 3 possibilidade de flexibilização do requisito de baixa renda para auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Ministério Público atuou nos autos, e como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.