AREsp 1898369 - DECISAO

AREsp 1898369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram os óbices da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do dispositivo federal e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não terem sido cumpridos os requisitos regimentais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ); majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L F R G DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Gratuidade Da Justiça, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Art. 117 Do Decreto N. 3.048/99, Art. 489 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Gratuidade Da Justiça Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

L F R G DA C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 117 do Decreto n. 3.048/99 em casos de evasão e recaptura quanto à manutenção da qualidade de segurado
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre violação do art. 85, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram os óbices da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do dispositivo federal e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não terem sido cumpridos os requisitos regimentais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ); majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.