REsp 1948090 - DECISAO

REsp 1948090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de comprovação da dependência econômica exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o exame do mérito do pedido.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Dependência Econômica Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

VERA LUCIA RAMIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Presunção de dependência econômica prevista no art. 16, §4º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de comprovação da dependência econômica exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.