REsp 1929031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica; modificar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marilene Pereira Vieira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Dependência Econômica Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marilene Pereira Vieira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica da autora
  2. 2 impossibilidade de desconstituição do acórdão por revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova nos termos do Art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica; modificar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.