REsp 1944271 - DECISAO

REsp 1944271 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante sobre a possibilidade de flexibilização do critério de baixa-renda para concessão do auxílio-reclusão, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos legais.

Parties
Recorrente: J M DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Condição De Segurado, Critério De Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico
Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Condição De Segurado Critério De Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico

Case Brief

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Parties

J M DE O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto quando demonstrada necessidade de proteção social dos dependentes
  3. 3 Poder do Relator de decidir monocraticamente perante jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante sobre a possibilidade de flexibilização do critério de baixa-renda para concessão do auxílio-reclusão, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos legais.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão