REsp 1929398 - DECISAO

REsp 1929398 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Relator concluiu que, sendo o beneficiário dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do auxílio-reclusão é a data da prisão do segurado; ademais, por se tratar de condenação previdenciária posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC, afastando-se a aplicação do índice da caderneta de poupança para correção monetária no período analisado; por fim, não havendo impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, não se procedeu a redimensionamento da verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Dependente Absolutamente Incapaz, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Dependente Absolutamente Incapaz Atualização Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS DE SOUZA FELÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-reclusão para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência e cálculo de honorários sucumbenciais à luz do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Relator concluiu que, sendo o beneficiário dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do auxílio-reclusão é a data da prisão do segurado; ademais, por se tratar de condenação previdenciária posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC, afastando-se a aplicação do índice da caderneta de poupança para correção monetária no período analisado; por fim, não havendo impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, não se procedeu a redimensionamento da verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que o termo inicial do auxílio-reclusão devido ao autor seja a data da prisão do segurado
  • Aplicar correção monetária nos termos expostos, adotando o INPC para a condenação previdenciária no período indicado