REsp 1957072 - DECISAO

REsp 1957072 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada implicaria reexame de prova (impedido pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea c do art.105, III da CF; o Relator, com amparo no art.932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARILDA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, União Estável, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Dependência Econômica União Estável Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILDA PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 Presunção de dependência em razão de união estável (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada implicaria reexame de prova (impedido pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea c do art.105, III da CF; o Relator, com amparo no art.932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se