AREsp 1921462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele buscava discutir matéria constitucional (competência do STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Requisitos Do Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Salário De Contribuição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Custas E Emolumentos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Reclusão Requisitos Do Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Salário De Contribuição Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-reclusão a dependentes de segurado que aufere remuneração como microempreendedor
  2. 2 interpretação do requisito renda/baixa renda para auxílio-reclusão (renda do segurado preso vs renda do dependente)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que discute matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele buscava discutir matéria constitucional (competência do STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.