AREsp 1930494 - DECISAO

AREsp 1930494 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional por não se manifestar expressamente sobre a alegação de ampliação indevida do polo ativo e sobre a questão da prescrição relativa ao dependente não absolutamente incapaz, o que, conforme art. 1.022 do CPC/2015, exige suprimento e novo julgamento; por isso o agravo foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão de embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento.

Parties
Autora: Alessandra Goulart Ramos dos Santos; Réu/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Dependente: PAULO GOULART DOS SANTOS CESAR; Dependente: JOÃO MARCELO GOULART DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; remessa dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prescrição, Polo Ativo, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Prescrição Polo Ativo Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alessandra Goulart Ramos dos Santos

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/agravante

PAULO GOULART DOS SANTOS CESAR

Dependente

JOÃO MARCELO GOULART DOS SANTOS

Dependente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ampliação indevida do polo ativo
  2. 2 omissão quanto à prescrição relativa a dependente não absolutamente incapaz
  3. 3 questões relacionadas à concessão de auxílio-reclusão e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional por não se manifestar expressamente sobre a alegação de ampliação indevida do polo ativo e sobre a questão da prescrição relativa ao dependente não absolutamente incapaz, o que, conforme art. 1.022 do CPC/2015, exige suprimento e novo julgamento; por isso o agravo foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão de embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; remessa dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL