AREsp 1911213 - DECISAO

AREsp 1911213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (reconhecimento da união estável, qualidade de segurado, período de graça, termo inicial do benefício), admitindo-se a flexibilização do critério de baixa-renda em razão de estado de necessidade, sem permitir que o benefício ultrapasse o teto regulamentar; determinou-se, ainda, a majoração da verba de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, União Estável, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Constitucional Processual Civil Auxílio Reclusão União Estável Qualidade De Segurado Período De Graça Baixa Renda +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de auxílio-reclusão
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado e extensão do período de graça
  3. 3 termo inicial (DIB) do auxílio-reclusão e requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (reconhecimento da união estável, qualidade de segurado, período de graça, termo inicial do benefício), admitindo-se a flexibilização do critério de baixa-renda em razão de estado de necessidade, sem permitir que o benefício ultrapasse o teto regulamentar; determinou-se, ainda, a majoração da verba de honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.