REsp 1950780 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 103 da Lei 8.213/91, o que implica aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, reformar o decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Baixa Renda, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Requisitos para concessão do auxílio-reclusão
- 2 Momento da aferição da baixa renda do segurado preso
- 3 Aplicação de índice de correção monetária em débitos judiciais previdenciários
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 103 da Lei 8.213/91, o que implica aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, reformar o decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
Full Case Text
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