AREsp 1935182 - DECISAO

AREsp 1935182 - DECISAO

O agravo foi negado porque a corte de origem fundamentou a improcedência na ausência da qualidade de segurado do recluso, comprovada pelo extrato do CNIS e pesquisa GFIP que não mostram vínculo empregatício até a data da prisão; questões suscitadas quanto a decreto e enunciado não são hipótese de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; adicionalmente, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: K E DA S C; Representante: C T DA S; Recaudado/assistido: INSS; Recluso/parte Interessada: Thiago Flauzio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Prova Do Vínculo Empregatício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Prova Do Vínculo Empregatício Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

K E DA S C

Agravante

C T DA S

Representante

INSS

Recaudado/assistido

Thiago Flauzio da Costa

Recluso/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-reclusão em face da ausência de qualidade de segurado
  2. 2 Valor probatório da CTPS diante de ausência de registro no CNIS/GFIP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a ofensa a decreto e enunciado/súmula

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a corte de origem fundamentou a improcedência na ausência da qualidade de segurado do recluso, comprovada pelo extrato do CNIS e pesquisa GFIP que não mostram vínculo empregatício até a data da prisão; questões suscitadas quanto a decreto e enunciado não são hipótese de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; adicionalmente, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.