REsp 1928063 - DECISAO

REsp 1928063 - DECISAO

Havendo pequena diferença entre o salário de contribuição do segurado recluso e o limite normativo aplicável, e considerando a necessidade de proteção social dos dependentes (três menores absolutamente incapazes), aplica-se a jurisprudência do STJ que permite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, sendo provido o recurso especial para conceder o benefício aos recorrentes.

Parties
Recorrente: MATHEUS TENORIO DE SOUZA; Recorrente: WENDELL TENORIO MOREIRA DE SOUZA; Recorrente: MARIA EDUARDA TENORIO DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Instituidor Do Benefício / Recluso: EDUARDO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Flexibilização Do Critério De Renda, Baixa Renda, Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Flexibilização Do Critério De Renda Baixa Renda Dependência Econômica Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS TENORIO DE SOUZA

Recorrente

WENDELL TENORIO MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

MARIA EDUARDA TENORIO DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

EDUARDO MOREIRA DE SOUZA

Instituidor Do Benefício / Recluso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 momento de verificação dos requisitos para o benefício (tempus regit actum)
  3. 3 reconhecimento da renda substitutiva (auxílio-doença) como último rendimento do recluso

Ratio Decidendi

Havendo pequena diferença entre o salário de contribuição do segurado recluso e o limite normativo aplicável, e considerando a necessidade de proteção social dos dependentes (três menores absolutamente incapazes), aplica-se a jurisprudência do STJ que permite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, sendo provido o recurso especial para conceder o benefício aos recorrentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Conceder o benefício de auxílio-reclusão aos recorrentes
  • Inverter os honorários fixados na origem e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado (observados os limites legais aplicáveis)