REsp 1963121 - DECISAO

REsp 1963121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional nem apontou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, situação que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, há diferença fática significativa entre o caso e o paradigma invocado, o que impede o conhecimento mesmo se presumida a alínea constitucional invocada.

Parties
Recorrente: JANAINA TRINDADE DOS SANTOS; Segurado: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JANAINA TRINDADE DOS SANTOS

Recorrente

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do critério objetivo de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 exigência de indicação da alínea do permissivo constitucional nas razões do recurso especial
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional nem apontou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, situação que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, há diferença fática significativa entre o caso e o paradigma invocado, o que impede o conhecimento mesmo se presumida a alínea constitucional invocada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da segurada.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.